ACÓRDÃO Nº 2299/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2299/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.239/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo
Tribunal Superior Eleitoral, na pessoa do Ministro Luiz Edson Fachin, então Presidente
daquela Corte, pela qual indaga quanto à possibilidade, diante das circunstâncias
excepcionais geradas pela pandemia e proximidade às eleições de 2022, afastar o critério
previsto no Acórdão 1.618/2018-Plenário sobre a identidade territorial entre o local de
exercício dos cargos do órgão promotor do certame e o de que se aproveitariam os
candidatos aprovados,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
264, inciso V, do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da consulta e, no mérito, considerá-la prejudicada;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Superior Eleitoral;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2299-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.