AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 198ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Porto Alegre,
RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira O § 2º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 21, de 10
de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Deverá ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade federada de
descarregamento, agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas
destinadas à respectiva unidade federada.".
Cláusula segunda O § 2º-A fica acrescido à cláusula terceira do Ajuste SINIEF
nº 21/10 com a seguinte redação:
"§ 2º-A Excepcionalmente ao disposto no § 2º, poderá ser emitido mais de
um MDF-e pela unidade federada de descarregamento, quando o transporte:
I - envolver, simultaneamente, carga própria, acobertada por NF-e, e carga de
terceiros, acobertada por CT-e;
II - for realizado por Transportador Autônomo de Cargas, acobertado por
MDF-e emitido por diferentes contratantes.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de
Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas -
Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur
Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual,
Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina
- Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Jairo Soares Mariano.