ACÓRDÃO Nº 2292/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2292/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.906/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Hospital Federal dos Servidores do Estado (00.394.544/0211-82).
4. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Marcus Alexandre Nascimento Silva, representando
Brasas Construções e Associados Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Brasas Construções e Associados
Ltda., a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90044/2024, conduzido
pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE), cujo objeto é
a contratação de serviços de engenharia para reforma de coberturas e instalações
correlatas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, por ausência dos pressupostos
essenciais para sua concessão;
9.3. determinar ao Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de
Janeiro (HFSE), com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. demande da empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda., previamente
à assinatura do contrato ou por meio de termo aditivo, caso já assinado, a correção da
planilha de composição do BDI da proposta vencedora do Pregão 90044/2024,
expurgando a parcela de 4,5% relativa à Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta (CPRB), permitindo seu remanejamento para outras rubricas legítimas, de modo
que o valor global da proposta originalmente vencedora não seja ultrapassado;
9.3.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 dias, contados da ciência
desta deliberação, a documentação comprobatória das providências adotadas em
cumprimento à determinação constante do subitem anterior;
9.4. dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de
Janeiro (HFSE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre
as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 90044/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência semelhante:
9.4.1. a omissão na verificação da compatibilidade das parcelas do BDI com
a documentação do certame e com a legislação tributária aplicável configura afronta à
jurisprudência deste Tribunal e ao art. 135 da Lei 14.133/2021, podendo: (i) afetar a
competitividade do certame; (ii) contrariar os princípios da legalidade, da vinculação ao
instrumento convocatório, da aceitabilidade da proposta e da probidade administrativa;
(iii) aumentar os riscos de prejuízo ao erário; (iv) resultar na anulação de atos
administrativos; e (v) ensejar a responsabilização dos agentes públicos envolvidos;
9.4.2. a adoção de custos unitários calculados sob regime não desonerado,
conjugados com um BDI formulado sob regime desonerado, configura afronta à
jurisprudência deste Tribunal e ao Parecer 00044/2019/DECOR/CGU/AGU, acarretando
sobrepreço na estimativa de valor do objeto licitado, nos termos do art. 23, caput, c/c
o art. 6º, inciso LVI, da Lei 14.133/2021, além de poder ensejar consequências similares
às já descritas no subitem anterior; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal dos Servidores do
Estado do Rio de Janeiro, à empresa Vivacom Comércio e Serviços Ltda. e ao
representante.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2292-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.