DESPACHO Nº 2.974, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2025

DESPACHO Nº 2.974, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº
6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.903427/2020-15, decide
aplicar penalidade multa à PCH Cabuí SPE S.A (CNPJ nº
35.856.369/0001-85), no valor de R$ 9.156.108,46 (nove milhões, cento e
cinquenta e seis mil, cento e oito reais e quarenta e seis centavos), em
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica Cabuí, com fundamento na cláusula 16.4, combinada com
a subcláusula 16.4.4, "a", do Edital do Leilão nº 4/2019- ANEEL. A multa deve
ser recolhida em até 10 (dez) dias após a presente decisão e será concedido
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no seu valor, caso haja renúncia
expressa quanto à apresentação de Recurso Administrativo, dentro do prazo
para sua interposição.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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