ACÓRDÃO Nº 2270/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2270/2025 - TCU - Plenário
Trata-se das contas ordinárias da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.,
referentes ao exercício de 2017.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.182/2022-Plenário, esta Corte de
Contas rejeitou as razões de justificativa apresentadas por Lourdes Batista Lima e outros
responsáveis no que diz respeito à correção da tabela salarial dos funcionários da
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e lhes aplicou multa individual;
considerando que, em face do acórdão condenatório, Lourdes Batista Lima
opôs embargos de declaração que foram rejeitados no Acórdão 598/2023-Plenário;
considerando que, contra a decisão condenatória, Alexandre Porto Gadelha e
Lourdes Batista Lima interpuseram recursos de reconsideração, que foram conhecidos e,
no mérito, improvidos, conforme o Acórdão 671/2024-Plenário;
considerando que, neste momento, Lourdes Batista Lima ingressa com o
expediente inominado (peça 450), com o objetivo de reformar o Acórdão 2.182/2022-
Plenário para afastar a sanção que lhe foi aplicada;
considerando que não é possível receber o expediente em exame como
recurso de reconsideração, pois tal peça apelativa já foi ajuizada neste processo por
parte da requerente e apreciada mediante o Acórdão 671/2024-Plenário, o que resultou
na preclusão consumativa estabelecida no art. 278, § 3º, do Regimento Interno TCU;
considerando que não é cabível a interposição de recurso de reconsideração
contra o acórdão que apreciou o recurso de reconsideração, em razão de inadequação,
nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU; e
considerando a impossibilidade de receber a peça em questão como recurso
de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses
específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento
Interno do TCU, em recepcionar o expediente da peça 450 como mera petição, nos
termos do art. 48, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, e negar seguimento, comunicando
esta decisão à requerente.
1. Processo TC-036.356/2018-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)
1.1. Apensos: 024.656/2024-0 (SOLICITAÇÃO); 026.428/2024-5 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 026.427/2024-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 043.061/2021-4
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alan Melo Marinho de Albuquerque (295.***.***-34);
Alexandre Porto Gadelha (025.***.***-34); Carlos Henrique Silva Seixas (507.***.***-87);
Celso Cunha (661.***.***-72); Eduardo Cunha Telles (374.***.***-34); Eduardo de
Noronha Coutinho Marques (724.***.***-34); Fernando de Jesus Coutinho (533.620.987-
20); Genildo Rodrigues de Araújo (491.***.***-87); Gláucia Menezes Salvador Valle
(033.***.***-28); Isabela de Moura Bragança Lima (092.***.***-96); Jaime Wallwitz
Cardoso (715.***.***-34); José Mauro Esteves dos Santos (700.***.***-15); Liberal Enio
Zanelatto (970.***.***-87); Lourdes Batista Lima (382.***.***-15); Luzenildes Sant' Ana
de Almeida (135.***.***-44); Paulo Roberto Trindade Braga (035.***.***-87); Ricardo
Antunes Corrêa (296.***.***-34); Rogerio Correa Borges (921.***.***-49)
1.3. Recorrente: Lourdes Batista Lima (382.***.***-15)
1.4. Unidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.9. Representação legal: Augusto César Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713),
Brenda Bezerra da Silva (OAB/DF 64.879) e outros, representando Jaime Wallwitz
Cardoso, Rogerio Correa Borges, Liberal Enio Zanelatto, Celso Cunha e Isabela de Moura
Bragança Lima; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Ana Luiza Queiroz Melo
Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623) e outros, representando Carlos Henrique Silva Seixas;
André da Silva Teixeira (OAB/RJ 84.892), representando Lourdes Batista Lima; Yan Braga
Mozer (OAB/RJ 230.493) e Nathalia Azevedo do Nascimento (OAB/RJ 233.222),
representando Paulo Roberto Trindade Braga; Rodrigo Viana da Cunha (OAB/RJ 183.664)
e Josinei Cristiano Santos de Andrade (OAB/RJ 233.949), representando Alan Melo
Marinho de Albuquerque; Luana Palmieri França Pagani (OAB/DF 23.569) e Gisela
Pimenta Gadelha Dantas (OAB/RJ 111.202), representando Alexandre Porto Gadelha
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há