ACÓRDÃO Nº 7016/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7016/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro
dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir
relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato em que
figura como instituidor o Sr. Juarez Coelho Vasconcelos (063.***.***-91), em relação ao
qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-001.932/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deise do Nascimento Teixeira (792.***.***-53); Gleusa
Medeiros Vasconcelos (468.***.***-53); Jandira Aragão Costa (727.***.***-04); Maria
Lucia Calheiros e Oliveira (033.***.***-99); Maria de Fatima Nascimento Silva Borges
(230.***.***-49); Maria dos Santos Guimaraes do Nascimento (150.***.***-91); Solange
do Nascimento Pinheiro (015.***.***-19).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato em que figura
como instituidor o Sr. Juarez Coelho Vasconcelos (063.***.***-91), seja analisada a
possível acumulação da pensão militar com outros dois benefícios previdenciários
oriundos de regimes diversos pela beneficiária Gleusa Medeiros Vasconcelos
(468.***.***-53), conforme consulta realizada junto aos sistemas informatizados
colocados à disposição desta Corte de Contas.