ACÓRDÃO Nº 2283/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2283/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.283/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: One Moving & Logistics Ltda. (09.070.606/0001-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério das Relações Exteriores.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51623/OAB-DF), entre outros, representando a One Moving & Logistics Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90002/2025, a cargo do Ministério das Relações Exteriores, com valor
estimado de R$ 226,9 milhões, cujo objeto é a contratação de serviço contínuo de
transporte internacional de bagagem desacompanhada e de automóvel, referente a
mudanças de servidores e dependentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na
peça 69 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as
demais medidas acessórias autorizadas; e
9.2. comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e à representante.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2283-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.