ACÓRDÃO Nº 2303/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2303/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 003.193/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsáveis: Gilney Guerra de Medeiros (002.***.***-97); Manoel Carlos
Neri da Silva (350.***.***-20); Tycianna Goes da Silva Monte Alegre (711.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre indício de
irregularidade na Inexigibilidade de Licitação 1/2019, conduzida pelo Conselho Federal de
Enfermagem para contratação direta de escritório de advocacia,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 9º, I, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. aplicar a Gilney Guerra de Medeiros, Manoel Carlos Neri da Silva e
Tycianna Goes da Silva Monte Alegre, com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 268, II, do Regimento Interno e com a Portaria-TCU 14/2025, multa individual no
valor de R$ 4.333,00 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais), fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Enfermagem acerca de
inconformidade identificada no objeto do contrato decorrente da Inexigibilidade de
Licitação 1/2019, consubstanciada na inclusão de defesa processual nos TCs
001.320/2014-9, 021.899/2014-2, 030.787/2015-7 e 029.557/2016-0, tramitados no TCU,
sem observância aos critérios de singularidade e de essencialidade, em afronta ao art.
25, II e § 1º, da Lei 8.666/1993 (último critério mantido pelo art. 74, § 3º, da Lei
14.133/2021), com vistas à adoção das providências necessárias para evitar repetição de
ocorrências semelhantes;
9.4. informar os responsáveis acerca desta deliberação;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2303-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.