ACÓRDÃO Nº 7025/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7025/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta
tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-
se ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável:
1. Processo TC-003.896/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Assis Brasil - AC (04.045.993/0001-79).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Assis Brasil - AC.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.