ACÓRDÃO Nº 2281/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2281/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.560/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional para apresentação de informações e acesso a documentos de
auditorias ou outros procedimentos fiscalizatórios instaurados envolvendo descontos
indevidos em benefícios administrados pelo INSS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º,
inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. encaminhar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo
Requerimento do Congresso Nacional 7/2025, as informações e documentos
mencionados pela unidade especializada, com a finalidade de atender ao Requerimento
884/2025-CPMI-INSS;
9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima
descritas, cópia da instrução, do Relatório, Voto e do Acórdão proferido pelo Tribunal; e
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso
II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2281-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.