ACÓRDÃO Nº 2273/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2273/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada por
parlamentares federais, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis
irregularidades do Edital 2/2024 da Universidade Federal da Bahia (UFBA), que trata de
processo seletivo para contratação de docentes, por tempo determinado;
Considerando que os parlamentares alegaram que apesar de o Edital 2/2024
fazer referência à Lei 12.990/2014, que prevê a reserva de vagas para negros sempre
que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três, foi
realizada reserva e nomeação em favor de candidata cotista na área de Canto Lírico, que
previa apenas uma vaga;
Considerando que os representantes requerem: (1) concessão de medida
cautelar para suspender nomeações e posses dessa seleção em desacordo com a Lei
12.990/2014; (2) apuração da suposta irregularidade; (3) anulação de qualquer nomeação
feita em desacordo com a Lei 12.990/2014; e (4) expedição de recomendações à UFBA
e demais universidades federais para observância da referida lei em futuros certames;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) concluiu que não estão presentes os
pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, afastando a necessidade da
medida cautelar;
Considerando que a UFBA adota, desde 2018, metodologia que considera o
total de vagas do edital como base para o cálculo do percentual de reserva,
independentemente da área de conhecimento, e que esse modelo foi validado por
pareceres da Procuradoria Federal junto à universidade, por recomendações do
Ministério Público Federal e por precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADC
41/DF);
Considerando que a vaga destinada à área de Canto Lírico foi preenchida por
candidata negra, conforme os critérios de reserva, e que a outra candidata, aprovada na
ampla concorrência, obteve decisão judicial favorável e também foi contratada,
ocorrendo solução transitória, assegurando os direitos das duas candidatas;
Considerando que a Lei 12.990/2014 foi revogada pela Lei 15.142/2025, com
alterações na política de reserva de vagas em concursos públicos;
Considerando que existem decisões judiciais e administrativas conflitantes
acerca desse tema, restando inviável concluir que houve qualquer irregularidade nas
ações adotadas pela Universidade;
Considerando que a metodologia adotada pela UFBA encontra respaldo
normativo, jurisprudencial e foi posteriormente consolidada pela superveniência da Lei
15.142/2025 e do Decreto 12.536/2025;
Considerando que a AudEducação instaurou o TC 015.036/2025-1, que trata
de Auditoria Operacional com o objetivo de avaliar a aplicação das políticas de reserva
legal de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência nos concursos públicos da
Administração Pública Federal Direta e Indireta, o que permitirá avaliar de forma mais
abrangente a matéria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes dos art. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferindo, por consequência os pedidos endereçados a este
Tribunal;
b) apensar estes autos ao TC 015.036/2025-1;
c) notificar os representantes, a Universidade Federal da Bahia e os
Ministérios da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e
da Igualdade Racial (MIR) a respeito do presente acórdão.
1. Processo TC-008.119/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Universidade Federal da Bahia (15.180.714/0001-04).
1.2. Interessados: Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação
Em Serviços Públicos (00.489.828/0001-55); Ministério da Igualdade Racial
(06.064.438/0001-10).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.