PORTARIA MAPA Nº 144, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 144, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de
2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no
DOU de 21 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º - Habilitar a médica veterinária BRENDA REGINA DOS SANTOS, inscrita
no CRMV-GO sob o nº 8935, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra
e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-
GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº
21020.001687/2021-75.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Portaria MAPA nº 139, de 24 de setembro de 2025.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA