ACÓRDÃO Nº 6937/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6937/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.187/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Israel Almeida (446.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro do ato inicial de aposentadoria do sr. Israel Almeida (e-
Pessoal 140649/2021);
9.2. negar o registro do ato de alteração da aposentadoria do interessado (e-
Pessoal 63257/2022);
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que:
9.3.1. acompanhe a tramitação da Ação Civil 1016358-85.2019.4.01.3300, em
curso na Justiça Federal da 1ª Região, e, uma vez desconstituída a decisão que assegura,
presentemente, a alteração da aposentadoria original do sr. Israel Almeida:
9.3.1.1. promova o restabelecimento dos efeitos da concessão inicial (ato e-
Pessoal 140649/2021);
9.3.1.2. proceda à restituição dos valores pagos indevidamente ao interessado
desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.3.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Israel Almeida, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro do
ato de alteração de aposentadoria do servidor, seus efeitos poderão subsistir até que
sobrevenha decisão judicial definitiva no processo acima referido, momento em que - se
for o caso - novo ato deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte de Contas para
apreciação.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6937-
35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.