ACÓRDÃO Nº 6939/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6939/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.084/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ângela Maria da Silveira (289.***.***-49); Associação Casa
de Cultura dos Açores (02.657.861/0001-72).
4. Órgão: Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo de Oliveira Quandt (57147/OAB-PR),
representando Ângela Maria da Silveira; Gabriel Souto Silva (31344/OAB-SC), Rafael
Medeiros Popini Vaz (34782/OAB-SC) e outros, representando Maria de Fátima da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Cultura em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos captados por força do projeto cultural Pronac 13-0755, denominado Tocando a
Vida, cujo objetivo consistia em viabilizar um sistema integrado de três orquestras infantis
e juvenis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação da Associação Casa de Cultura dos
Açores e, por consequência, tornar insubsistentes os Acórdãos 4.630/2024-1ª Câmara e
601/2025-1ª Câmara, apenas no que se refere à Associação Casa de Cultura dos Açores;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cultura, aos responsáveis e
à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina; e
9.3. restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para adoção
das demais providências a seu cargo.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6939-
35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.