ACÓRDÃO Nº 6943/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6943/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.438/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Patrícia Bandolin Goinski (941.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de reforma à Sra. Patrícia Bandolin
Goinski;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que, no âmbito
da aposentadoria da Sra. Patrícia Bandolin Goinski, providencie, no prazo de 30 (trinta)
dias, a transformação da VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas
incorporados entre 8.4.1998 e 4.9.2001 em parcela compensatória, com a absorção parcial
da parcela pelo primeiro reajuste concedido em janeiro de 2023 pela Lei 14.523/2023,
promovendo a absorção do resíduo pelos reajustes seguintes, à exceção dos ocorridos em
2024 e 2025 pela referida lei, na linha da jurisprudência deste Tribunal;
9.4. ordenar à AudPessoal que, por meio dos procedimentos de
acompanhamento da folha de pagamento que entender pertinentes, acompanhe a
absorção das parcelas de quintos/décimos;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar este processo.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6943-
35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).