ACÓRDÃO Nº 6926/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6926/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.783/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Farnésio José de Oliveira Bessa (194.***.***-68); Luís
Torres Melo (060.***.***-04); Moisés Cláudio de Oliveira Silva (193.***.***-53); Sinval
Gioia (193.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reforma
emitidos no âmbito do Comando da Aeronáutica em favor dos Srs. Farnésio José de
Oliveira Bessa, Luís Torres Melo, Moisés Cláudio de Oliveira Silva e Sinval Gioia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45
da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:
9.1. registrar os atos de reforma de interesse do Sr. Luís Torres Melo;
9.2. negar registro aos atos de reforma emitidos no interesse dos Srs.
Farnésio José de Oliveira Bessa, Moisés Cláudio de Oliveira Silva e Sinval Gioia;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente
dos atos cujos registros foram negados, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram
conhecimento do acórdão;
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos
atos de reforma em favor dos interessados, desde que escoimados da irregularidade
verificada nos presentes autos, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos
termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6926-35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.