ACÓRDÃO Nº 2301/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2301/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.383/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Secretaria de Saúde do Estado do Acre (04.034.526/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Acre.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Davi Dantas Muniz, representando a Cena Centro de
Neurologia do Acre Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90014/2025, conduzido pela Secretaria de Saúde do Estado do Acre (SesAcre), cujo
objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos na
área de neurologia clínica e cirúrgica,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU,
referendar a medida cautelar adotada pelo relator mediante despacho contido na peça
33 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias;
9.2. alertar a Secretaria de Saúde do Estado do Acre sobre a possibilidade da
aplicação de multa por não atendimento a diligência do TCU, consoante o art. 58, IV, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU; e
9.3. informar à Secretaria de Saúde do Estado do Acre e ao representante o
teor desta deliberação.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2301-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.