ACÓRDÃO Nº 7045/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7045/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do MP/TCU
Lucas Rocha Furtado a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao uso de
informações privilegiadas em operações financeiras envolvendo a variação cambial do real
frente ao dólar norte-americano, em decorrência de tarifas impostas aos produtos
brasileiros de exportação.
Considerando que a matéria não se insere na competência deste Tribunal, uma
vez que as supostas irregularidades se referem a operações financeiras realizadas no
mercado privado de câmbio, com capital privado, sem indícios de envolvimento de
recursos públicos federais, de participação de entidades da Administração Pública Federal
ou de dano ao erário;
considerando que a competência primária para regular, supervisionar e
sancionar operações no mercado de câmbio brasileiro é do Banco Central do Brasil (BCB),
conforme a Lei 14.286/2021 e a Lei 13.506/2017, e que a atuação deste Tribunal em
relação a entidades reguladoras é de segunda ordem, cabível apenas em casos de
manifesta omissão, falha ou ilegalidade na atuação do órgão regulador, o que não foi
demonstrado nos autos;
considerando que a representação não está acompanhada de indícios
suficientes das alegadas irregularidades, notadamente quanto ao suposto impacto negativo
nas reservas cambiais do país, que, segundo dados do próprio Banco Central,
permaneceram estáveis no período;
considerando, ademais, que em resposta a diligência realizada no âmbito do TC
015.614/2025-5, o Banco Central do Brasil informou ter analisado o comportamento do
mercado de câmbio na data em questão, concluindo pela ausência de indícios de uso de
informação privilegiada;
considerando assim que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade; e
considerando os pareceres uniformes da AudBancos;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103
da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da documentação como representação, por
não atender aos requisitos de admissibilidade e em informar o conteúdo desta deliberação
e da instrução à peça 5 ao representante.
1. Processo TC-015.574/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.