RESOLUÇÃO Nº 345, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 345, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a redação dos arts. 1º, caput e parágrafo
único, 2º e 3º da Resolução nº 82, de 22 de agosto
de 2008.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o procedimento nº
19.04.3146.0077614/2025-09, e de acordo com a deliberação ocorrida na 352ª Sessão
Ordinária, realizada dia 19 de setembro de 2025,
CONSIDERANDO a importância de preservar a memória institucional e
homenagear membros e servidores falecidos que, em vida, por sua dedicação institucional
e trajetória exemplar, contribuíram para a valorização da cultura jurídica, o fortalecimento
da Instituição e a defesa dos direitos fundamentais;
CONSIDERANDO que a identificação dos prédios próprios do MPDFT constitui
forma legítima e pública de reconhecimento e homenagem visível a toda a sociedade;
CONSIDERANDO que esta prática adotada por outras instituições públicas, como
o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cujos fóruns homenageiam
magistrados falecidos;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da redação normativa, com
a padronização da linguagem, o aprimoramento dos critérios e da legitimidade para a
iniciativa da apresentação das propostas;
CONSIDERANDO o procedimento SEI nº 19.04.3670.0070575/2025-36, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 82, de 22 de agosto de 2008, para dar nova
redação aos arts. 1º, caput e parágrafo único, 2º e 3º:
"Art. 1º Os prédios próprios do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT, bem como suas instalações internas, poderão ser identificados com
observância das regras estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único. Consideram-se ambientes internos identificáveis, para os fins
desta Resolução, os auditórios, as salas de eventos e as alas.
Art. 2º Os prédios e espaços internos especificados poderão receber nomes de
membros e servidores que tenham falecido no exercício do cargo ou após a aposentadoria
e que tenham contribuído para a valorização da cultura jurídica ou para o fortalecimento
institucional, por meio de relevantes serviços prestados ao Ministério Público e à
sociedade, especialmente na defesa dos direitos inerentes à cidadania plena.
Art. 3º A indicação escrita, contendo as circunstâncias que justifiquem a
homenagem pretendida, poderá ser proposta ao Conselho Superior pelo Procurador-Geral
de Justiça, por seus Conselheiros ou por manifestação subscrita por, no mínimo, o número
correspondente a um terço dos membros do MPDFT em atividade, podendo compor o
quórum os promotores e procuradores de Justiça já aposentados."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
JOSÉ VALDENOR QUEIROZ JÚNIOR
Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Secretário