PORTARIA Nº 48, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 48, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Aquisição parcial do imóvel rural denominado
"Fazenda Cachoeiro", com área registrada de
2.123,6793 ha e aquisição parcial de 1.393,0764
ha, localizado no município de Paragominas/PA,
através de compra e venda, para fins de reforma
agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO NORDESTE DO PARÁ-
SR(01)PA, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 102, do Presidente do INCRA, de
23/03/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, seção 2, página 16 de
24/03/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do
Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U
Edição 251, Seção 1, Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e
Considerando os autos do processo administrativo nº 54100.000147/2011-61; e
Considerando os termos da Resolução Nº 2009, DE 29 DE agosto DE 2025,
resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de
Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Cachoeiro, localizado no
município de Paragominas/PA, com área registrada de 2.123,6793 ha e aquisição parcial
de 1.393,0764 ha, objeto da Matrícula nº 26.540 do Cartório do Ofício Único da
Comarca de Paragominas/PA, cadastrado no INCRA sob o nº 950.017.447.408-3;
Art. 2º Solicitar a autorização do lançamento de R$ R$ 4.653.356,97 (quatro
milhões, seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa
e sete centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos
à RICARDO MACHADO PERRONE, inscrito no CPF nº xxx.705.537-xx; JOSE GILBERTO
MACHADO, inscrito no CPF nº xxx.131.647-xx e GISELDA MACHADO DE AZEVEDO,
inscrita no CPF nº xxx.431.807-xx, considerando as Notas de Empenho 2024NE000302;
2024NE000303; 2024NE000304; 2024NE000305; 2024NE000306; 2024NE000307e;
complementares 2025NE000385; 2025NE000385; 2025NE000385.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado pelo interveniente pagador
devidamente autorizado, observando-se os dispositivos legais e regulamentares
aplicáveis, ficando o INCRA responsável apenas pela instrução do processo e pela
formalização dos atos administrativos necessários à aquisição do imóvel e sua
incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Art. 3º Solicitar às Diretorias de Obtenção de Terras e Diretoria de Gestão
Administrativa, a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;
Art. 4º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos
exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR.
Parágrafo único. Deverá constar expressamente na escritura pública de
compra e venda que o promitente vendedor assume integral responsabilidade pelo
pagamento de encargos e obrigações trabalhistas eventualmente devidas, inclusive
aquelas decorrentes de vínculos empregatícios com trabalhadores que atuam ou tenham
atuado no imóvel, bem como por eventuais reclamações de terceiros, incluindo
indenizações por benfeitorias, observando-se, ainda, os demais requisitos previstos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com as alterações dos Decretos nº 2.614,
de 3 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998.
Art. 5º Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, à efetivação do registro da aquisição em nome do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no competente Cartório de Registro de
Imóveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Processo 54100.000147/2011-61
MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES