DECISÃO SUROD Nº 1.158, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.158, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.047272/2025-27, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à Implantação
de Rede Elétrica - BR-163/MT, no km 943+160, no município de Itaúba/MT, sob concessão
à Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A, CNPJ nº 44.067.725/0001-72, conforme
Contrato de Concessão nº 002/2021, de interesse de Waldemar Raiter, CPF nº
061.***.***-15.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Waldemar Raiter e a Via Brasil BR163
Concessionária de Rodovias S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA