RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.126, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.126, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova medidas na aplicação dos recursos do FGTS
no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças -
FGM.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
resolve:
Art. 1º Diante dos apontamentos da Controladoria-Geral da União - CGU no
Relatório de Avaliação nº 1514799 - Avaliação da aplicação Fundo Garantidor de
Microfinanças (FGM) e das manifestações da Conjur/MTE, concluímos que a aplicação dos
recursos do FGTS em cotas do FGM não observou os critérios de governança, como a
deliberação prévia pelo Conselho Curador do FGTS e a constituição da Assembleia de
Cotistas do FGM, devendo, por isso, o Agente Operador do FGTS apresentar, em até 30
(trinta) dias, estudo sobre os impactos financeiros ao patrimônio do FGTS dessa aplicação
no FGM.
Art. 2º O Agente Operador do FGTS deverá solicitar o resgate das cotas do
FGTS, até 31 de outubro de 2025, no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM
no montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já
contratadas, deduzindo das demais despesas administrativas necessárias à
operacionalização do FGM até o seu encerramento.
Parágrafo Único. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador
do FGTS, deverá informar a este Conselho Curador, por meio de sua Secretaria Executiva,
o montante do resgate de cotas realizado.
Art. 3º Determinar que a Administradora do FGM encaminhe, trimestralmente,
ao Agente Operador do FGTS os relatórios com as informações sobre a recuperação dos
créditos das operações honradas e a situação patrimonial do FGM.
Parágrafo único. O Agente Operador do FGTS deverá avaliar os relatórios do
FGM e direcionar seu posicionamento ao Conselho Curador do FGTS, por meio de sua
Secretaria-Executiva.
Art. 4º Revogar a Resolução CCFGTS nº 1.097, de 16 de julho de 2024.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho