ACÓRDÃO Nº 6956/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6956/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 028.551/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Especial de Ex-Combatente.
3. Interessada: Maria Conceição Fernando da Costa (267.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de concessão
de pensão especial de ex-combatente emitido pelo Comando do Exército,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão especial de ex-
combatente instituído por Ismael Samuel da Costa Filho;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência da presente decisão pelo Comando do Exército, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando do Exército que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do RITCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e
do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.3.2. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto e conhecido com efeito suspensivo, deverão ser repostos os
valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército; e
9.3.3. informe imediatamente à interessada o teor da presente decisão,
comunicando-a de que poderá optar, a qualquer momento, entre o recebimento da
pensão especial de ex-combatente e o benefício de aposentadoria por idade pago pelo
INSS, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante da
data de ciência, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução-TCU 360/2023.
9.4. esclarecer ao Comando do Exército que a concessão poderá prosperar,
com a consequente emissão de novo ato a ser submetido ao TCU para registro, caso
reste comprovado o preenchimento dos requisitos específicos do art. 30 da Lei
4.242/1963.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6956-35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.