ACÓRDÃO Nº 2269/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2269/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90028/2025, sob a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), com valor estimado de R$ 8.298.857,54, cujo objeto é o registro de preço para
fornecimento de solução de painel de LED com processamento de vídeo, com
serviços.
Considerando que o denunciante alega que a empresa Absolut foi beneficiada
por sucessivas prorrogações de prazo e aceitação de documentos de habilitação
apresentados após o prazo inicialmente estabelecido, em afronta ao art. 64 da Lei
14.133/2021 e ao item 10.2.2 do edital, que vedam a apresentação de novos
documentos após a entrega da habilitação, salvo para complementação de informações
de documentos já apresentados ou atualização de validade (peça 3, p. 34; peça 4, p. 2-
4; peça 5, p. 2-6; peça 12, p. 1-5);
Considerando que no caso concreto, a análise dos registros do sistema de
compras evidencia que as prorrogações e a aceitação de documentos pela pregoeira
foram formalizadas como diligências saneadoras, com o objetivo de permitir a
complementação de informações e a apresentação formal de documentos que já
refletiam condições pré-existentes à fase de habilitação. Destaca-se, por exemplo, que a
primeira solicitação formal de envio dos documentos de habilitação ocorreu em
14/7/2025, conforme registro (peça 12, p. 5);
Considerando que a ata do processo e os registros do sistema de compras
demonstram que as prorrogações de prazo e as diligências foram motivadas por
solicitações expressas da pregoeira, com comunicação tempestiva às partes e registro de
justificativas, em conformidade com o item 10.2.2 do edital, que admite a
complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes
e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame ou
para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de
recebimento das propostas (peça 3, p. 34; peça 12, p. 4-5);
Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a
exemplo dos Acórdãos 1.204/2024 e 641/2025, do Plenário, admite a realização de
diligências para sanar vícios sanáveis e evitar desclassificações precipitadas, desde que
não haja comprometimento da isonomia, da competitividade e da vinculação ao edital.
No certame em consideração, não se constatou excesso de formalismo ou prejuízo ao
interesse público, tampouco benefício indevido à empresa vencedora;
Considerando que a proposta apresentada pela empresa Absolut foi inferior
ao valor estimado para o objeto licitado, representando, portanto, a melhor proposta do
certame, de forma que, consideradas as circunstâncias apresentadas, a manutenção da
empresa no processo licitatório revela-se compatível com o interesse público, pois
contribui para a obtenção de maior economicidade e vantajosidade para a
Administração, sem prejuízo à isonomia ou à regularidade do procedimento;
Considerando que as providências adotadas pela pregoeira no caso concreto
se deram em estrita observância ao rito procedimental, aos princípios da razoabilidade
e do formalismo moderado, e à jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da
União, sendo que não se identificam elementos que evidenciem afronta à isonomia, à
competitividade ou ao julgamento objetivo, tampouco benefício indevido à empresa
vencedora;
Considerando os pareceres da Unidade Técnica emitidos nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e
de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade para, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) encaminhar cópia desta deliberação ao Superior Tribunal de Justiça e ao
denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-017.716/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.