ACÓRDÃO Nº 7032/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7032/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a atos iniciais de concessão de
aposentadoria a Raimunda Ferreira da Silva, Jose de Ribamar Fonseca Mendonca, Evanildes
da Silva Assuncao, Marly Torres Cavalcante e Eliana Barros dos Santos, emitidos pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistase e submetidos a este
Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o Ministério Público de Contas constatou possível
acumulação irregular de cargos públicos pelo interessado Jose de Ribamar Fonseca
Mendonca, considerando as informações de que ocupa os cargos federais de orientador de
aprendizagem e de técnico em assuntos educacionais (peça 11), situação a merecer o
destaque do ato para realização de diligências e posterior pronunciamento conclusivo
quanto ao mérito;
considerando que os atos em exame deram entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo ocorrido o registro tácito (RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé dos interessados; e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262
do Regimento Interno, em:
a) conceder registro aos atos de concessão de aposentadoria a Raimunda
Ferreira da Silva, Evanildes da Silva Assuncao, Marly Torres Cavalcante e Eliana Barros dos
Santos;
b) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que providencie
o destaque do ato de aposentadoria de Jose de Ribamar Fonseca Mendonca, visando à
realização de diligências e pronunciamento quanto ao mérito da possível acumulação
irregular, pelo interessado, dos cargos federais de orientador de aprendizagem e de técnico
em assuntos educacionais, conforme informações extraídas da peça 11.
1. Processo TC-012.566/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Eliana Barros dos Santos (208.***.***-00); Evanildes da Silva
Assuncao (123.***.***-34); Jose de Ribamar Fonseca Mendonca (020.***.***-49); Marly
Torres Cavalcante (145.***.***-91); Raimunda Ferreira da Silva (090.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.