ACÓRDÃO Nº 2267/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2267/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.1, 9.2 e 9.3
do Acórdão 594/2022-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 025.744/2020-8, que trata
de acompanhamento realizado nas Instituições Federais de Ensino (IFEs), tendo por
objeto a transferência de recursos para outras instituições por meio do então sistema
SICONV, posteriormente renomeado como plataforma +Brasil e atualmente designado
como TransfereGov;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar não implementadas as recomendações expedidas nos itens 9.1, 9.2
e 9.3 do Acórdão 594/2022-TCU-Plenário;
encaminhar cópia desta instrução e da deliberação aos Ministérios da
Educação (MEC), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI), à Controladoria-Geral da União (AGU), à Advocacia-Geral da
União (AGU), à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior (ANDIFES), ao Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF), ao Conselho Nacional das Fundações de
Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES),
bem como à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e à Comissão de Educação da
Câmara dos Deputados, e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática e
à Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal;
expedir a determinação discriminada no subitem 1.7; e
dar conhecimento destes autos à Unidade de Auditoria Especializada em
Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1. Processo TC-011.393/2022-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (); Ministério
da Educação ().
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério
da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. reiterar as recomendações expedidas nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do
Acórdão 594/2022-TCU-Plenário;
1.7.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Educação que, em
articulação com os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI), apresente ao Tribunal, no prazo de 90 dias, o
plano de ação contendo as medidas, os setores responsáveis e os prazos previstos para
dar efetivo atendimento ao Acórdão 594/2022-TCU-Plenário.