ACÓRDÃO Nº 2287/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2287/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.125/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Senador da República Rogério Marinho
4. Unidades: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Ministério da
Fazenda; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na formulação, divulgação e fiscalização da estimativa
de arrecadação vinculada ao retorno do voto de qualidade no âmbito do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, 235
e 237 do Regimento Interno do Tribunal, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014
e nos arts. 2º, incisos II e III, 9º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la, parcialmente, procedente;
9.2. dar ciência ao Ministério da Fazenda de que a inclusão, no Projeto de Lei
Orçamentária Anual, de estimativas de receitas que não estejam embasadas em
parâmetros técnicos sólidos e que envolvam elevado grau de incerteza caracteriza
inobservância aos princípios da prudência e da responsabilidade na gestão fiscal, nos
termos dos arts. 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar 101/2000;
9.3. recomendar ao Ministério da Fazenda que implemente controles internos
mais rigorosos no processo de produção das projeções fiscais, de forma a garantir maior
transparência e precisão nos cálculos das estimativas de arrecadação, em atenção ao
disposto nos arts. 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar 101/2000;
9.4. comunicar esta decisão ao representante, ao Ministério da Fazenda e à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2287-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.