EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.837/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.837/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 285ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 02/10/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.017537/2025-65
Requerente: Universidade Federal do Pará - UFPA
CNPJ: 34.617.748/0001-23
Endereço: Rua Augusto Corrêa, 01, Campus Universitário do Guamá, CEP
66.075-110, Belém/PA
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 10.415/2025, publicado no Diário Oficial da União em
27/08/2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 684/25
O representante legal pela Universidade Federal do Pará - UFPA solicitou
parecer técnico da CTNBio referente a concessão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança, para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção,
transporte, ensino, armazenamento e descarte com organismos geneticamente
modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer
técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu
pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI