DESPACHO GM/MS Nº 90, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/10/2025

DESPACHO GM/MS Nº 90, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 25000.187279/2023-52.
Interessado: Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva - AFSC, CNPJ nº 17.757.127/0001-52 .
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 288/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ADRIANO MASSUDA
Ministro
Substituto

Empresas citadas