EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.853/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.853/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 285ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 02/10/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI no: 01245.006826/2025-39
Requerente: Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Universidade de São
Paulo - USP
CQB: 030/97
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.
Extrato Prévio: 10.254/2025, publicado no Diário Oficial da União em
17/06/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Medicina de Ribeirão
Preto - Universidade de São Paulo - USP solicita parecer para extensão de Certificado de
Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da Plataforma Bi-
Institucional de medicina Translacinal Fiocruz-Universidade de São Paulo para execução
das atividades de pesquisa em regime de contenção e ensino com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI