PROVIMENTO CG-CJF Nº 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PROVIMENTO CG-CJF Nº 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o mapeamento de processos judiciais em trâmite os quais envolvam despejos ou
reintegrações de posse em áreas urbanas ou rurais ocupadas por populações em situação de
vulnerabilidade e que se caracterizem como conflitos fundiários de natureza coletiva.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a fiscalização, o controle e a orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, conforme
art. 15, caput, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 510, de 26 de junho de 2023, que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da
Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório
e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações
vulneráveis;
CONSIDERANDO que as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias foram previstas para funcionar como estrutura de apoio à solução pacífica de ações possessórias e petitórias
coletivas, nos termos do art. 1º, § 4º, da Resolução CNJ n. 510, de 26 de junho de 2023;
CONSIDERANDO que a Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal foi instituída com a finalidade de acompanhar, coordenar e supervisionar as
atividades relativas à regularização fundiária, desenvolvidas pelas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, promovendo a efetiva solução de conflitos e a implementação das normas
jurídicas pertinentes (Portaria CJF n. 171, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a revogação das Portarias CJF n. 37, de 15 de janeiro de 2025, e n. 78, de 30 de janeiro de 2025, bem
como sobre a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, posteriormente alterada pela Portaria CJF n. 282, de 8 de maio de 2025, e Portaria
CJF n. 615, de 17 de setembro de 2025);
CONSIDERANDO que a Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal deliberou pela realização do mapeamento de conflitos fundiários judicializados
de natureza coletiva em trâmite na Justiça Federal (conforme Memórias de Reunião id. n. 0716329-SCG/ASCOR e n. 0751014-SCG/ASCOR);
CONSIDERANDO que o mapeamento de conflitos fundiários judicializados tem como finalidade cumprir o disposto no art. 1º, § 1º, incisos I e IV c/c art. 1º, § 4º, inciso III, da
Resolução CNJ n. 510, de 26 de junho de 2023, que estabelece o dever da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias de fomentar o mapeamento dos conflitos coletivos relacionados à posse
da terra e à moradia;
CONSIDERANDO que cabe às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob as respectivas jurisdições, nos termos do art.
1º, § 4º, inciso III, da Resolução CNJ n. 510 de 26 de junho de 2023;
CONSIDERANDO que o mapeamento previsto no art. 1º, § 1º, inciso IV, c/c art. 1º, § 4º, inciso III, da Resolução CNJ n. 510 de 26 de junho de 2023, configura-se como ferramenta
estratégica de gestão por oferecer uma visão integrada dos conflitos judiciários, auxiliando as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias no planejamento de sua estrutura e das demandas
pertinentes, bem como na alocação de recursos públicos para o fiel cumprimento de suas atribuições;
CONSIDERANDO que as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias possuem a atribuição, na forma do art. 1º, § 4º, inciso V, da Resolução CNJ n. 510, de 26 de junho de 2023,
de atuar na interlocução com o juízo no qual tramita eventual ação judicial;
CONSIDERANDO que a responsabilidade das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias em mapear conflitos fundiários coletivos está diretamente relacionado ao Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1 (Erradicação da Pobreza), 10 (Redução das Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes);
CONSIDERANDO que o fortalecimento da governança fundiária está alinhado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988), ao permitir a
identificação de vulnerabilidades sociais;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo SEI CJF n. 0003245-65.2025.4.90.8000,
resolve:
Art. 1º As juízas e os juízes federais com competência cível deverão comunicar à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da respectiva jurisdição a existência de processos
judiciais em trâmite os quais envolvam despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas ou rurais ocupadas por populações vulneráveis e que se caracterizem como conflitos fundiários
de natureza coletiva.
§ único A comunicação referida no caput deverá ser realizada exclusivamente mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo I, com dados e informações
disponíveis.
Art. 2º O prazo para o preenchimento e envio do formulário mencionado no art. 1º, § único, será:
I - de 60 dias para processos que já estavam em tramitação até a data da publicação deste Provimento;
II - de 120 dias para processos ajuizados após a publicação deste Provimento;
III - os dados e as informações não disponíveis dentro dos prazos previstos nos incisos I e II, em razão das peculiaridades da instrução ou da tramitação processual, deverão ser
anotados como "não disponíveis":
a) havendo posterior juntada aos autos de dados e informações faltantes, deverão ser complementados e enviados no prazo de até 30 dias;
b) o envio de dados e informações na forma do inciso III, alínea "a", deverá ocorrer com destaque à sua natureza complementar e não deverá implicar repetição daqueles
anteriormente encaminhados.
Art. 3º As Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, com base nas informações constantes do formulário constante do Anexo I, deverão proceder ao mapeamento dos conflitos
fundiários coletivos sob sua jurisdição, realizando o cruzamento de dados com vistas à unificação de casos, sempre que forem identificadas múltiplas ações individuais, em trâmite em Juízos
distintos ou não, relacionadas a um mesmo conflito.
Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos processos judiciais que anteriormente à sua vigência já tenham sido submetidos às
Comissões Regionais de Soluções Fundiárias.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO