ACÓRDÃO Nº 7031/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7031/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar os registros dos
atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados. Para o ato de
Aposentadoria de JOSE DADE DA PAZ, determinar à Unidade Jurisdicionada que corrija o
reajuste do valor dos proventos calculados pela média das remunerações, conforme
estabelecido pelos dispositivos legais.
1. Processo TC-010.104/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jose Dade da Paz (088.***.***-49); Maria Eugenia Grego
Santos (007.***.***-05).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.