ACÓRDÃO Nº 6950/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6950/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.325/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Marcus de Castro Carvalho Simões (054.***.***-33).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Augusto Carvalho Simoes (123230/OAB-
MG), representando Marcus de Castro Carvalho Simoes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
em desfavor de Marcus de Castro Carvalho Simões devido à ausência parcial de
documentação relativa à prestação de contas dos recursos federais repassados no
âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Marcus de Castro Carvalho Simões, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o seu recolhimento aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/2/2015 .32.651,49
. .16/12/2022 .760.482,17
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde já, o pagamento da dívida em 36 parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c § 1º do art. 217 do
Regimento Interno, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.4. informar os termos desta decisão à Procuradoria da República em Minas
Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6950-35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.