CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 72/2025 - 29/09/2025

CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 72/2025 - 29/09/2025
Relator(a): Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Processo: 08700.006713/2025-68
Partes: ACESSO RESTRITO.
Advogado(as): ACESSO RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 47 (SEI
nº 1629980).
O Conselheiro Victor Oliveira Fernandes apresentou voto pela homologação,
conforme SEI nº 1633322.
Data Final da Votação: 03/10/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da
presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI).
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na Ata de julgamento publicada no DOU nº 191, seção 1, página 68, nos itens
5 a 18:
Onde se lê:
Decisão: O Plenário, por unanimidade, não conheceu do Recurso Voluntário
interposto pela Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. em razão da intempestividade.
O Plenário, por maioria, conheceu dos demais Recursos Voluntários interpostos, e no
mérito, deu parcial provimento para suspender a eficácia da Medida Preventiva adotada
pela Superintendência-Geral até 31 de dezembro de 2025, nos termos do voto do
Conselheiro José Levi. Vencido o Conselheiro-Relator e o Presidente do Cade. O Presidente
do Cade, Gustavo Augusto, acompanhou a entrada em vigor da Medida Preventiva a partir
do dia 01 de janeiro de 2026, nos termos do seu voto.
Leia-se:
Decisão: O Plenário, por unanimidade, não conheceu do Recurso Voluntário
interposto pela Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. em razão da intempestividade.
O Plenário, por maioria, conheceu dos demais Recursos Voluntários interpostos e, no
mérito, deu parcial provimento para suspender a eficácia da Medida Preventiva adotada
pela Superintendência-Geral até 31 de dezembro de 2025, postergando o início da vigência
da medida para o dia 1 de janeiro de 2026, nos termos do voto do Conselheiro José Levi,
vencidos o Conselheiro-Relator e o Presidente do Cade. O Presidente do Cade, Gustavo
Augusto, acompanhou a maioria na parte específica da entrada em vigor da Medida
Preventiva a partir do dia 1 de janeiro de 2026, nos termos do seu voto.
Em Referendos:
Onde se lê:
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima:
Despacho Decisório nº 59/2025(Processo nº 08700.005028/2019-76).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Despacho Decisório nº 68/2025/GAB4/CADE(Acesso Restrito).
Leia-se:
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima:
Despacho Decisório nº 59/2025(Processo nº 08700.005028/2019-76).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Despacho Decisório nº 68/2025/GAB4/CADE(Acesso Restrito).
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior:
Despacho Decisório nº 23/2025/GAB6/CADE (Processo nº 08700.009264/2024-29).
Edital nº 721 - Audiência Pública - Concorrência no Mercado Pet (Processo nº
08700.009264/2024-29).