ACÓRDÃO Nº 6996/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6996/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção dos atos de interesse dos Srs. João Goncalves e Francis Maria Alves de Sousa
Sales, em relação aos quais determino a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-012.575/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Francis Maria Alves de Sousa Sales (138.***.***-00); Gloria
Camilo (397.***.***-53); João Goncalves (602.***.***-00); Maria das Gracas Vivian
Siqueira Vasconcelos (305.***.***-00); Maria do Amparo Gomes Vieira Lima
(066.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de interesse dos
Srs. João Goncalves (602.***.***-00) e Francis Maria Alves de Sousa Sales (138.754.853-
00), realize diligências relativamente à possível situação de acumulação ilícita de cargos
públicos dos interessados, conforme consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição deste Tribunal.