ACÓRDÃO Nº 6990/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6990/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "c", e 202,
incisos I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as
medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
considerar revéis as responsáveis Prefeitura Municipal de Tuntum - MA e
Maria Rosenilde Silva Xavier Brasil, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que a o Município de Tuntum
- MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir
indicadas, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/6/2022 .6.049.632,15
. .28/6/2022 .749.629,60
. .28/6/2022 .8.811,00
dar ciência à Prefeitura Municipal de Tuntum - MA que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo
em relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela
regularidade com ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva
levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Tuntum - MA,
para ciência.
1. Processo TC-023.031/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria Rosenilde Silva Xavier Brasil (006.***.***-25);
Prefeitura Municipal de Tuntum - MA (06.138.911/0001-66).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.