ACÓRDÃO Nº 7042/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7042/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional - MIDR, contra Odilon Paiva Carvalho por não comprovar
a regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 502340 (peça 7), firmado
com o município de Muriaé/MG para reconstrução de ponte sobre o Rio Muriaé.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, conforme análise da AudTCE, houve o transcurso de prazo
superior a três anos entre a emissão do Parecer Técnico 094/05/FNSM (peça 21, p. 6-7),
em 25/4/2005, e do Parecer Técnico 020/2009-RGA (peça 21, p. 8-9), em 4/9/2009,
configurando a prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 8º da citada Resolução-
TCU 344/2022; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU), que corroboram a ocorrência da prescrição intercorrente e
a impossibilidade de exigir o débito apontado nos autos ou de aplicar sanção ao
responsável;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, 4º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 83 ao responsável e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-006.211/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Odilon Paiva Carvalho (236.***.***-72).
1.2. Unidade: Municipal de Muriaé/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.