DELIBERAÇÃO ANTT Nº 374, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/10/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 374, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 158, de 8 de outubro de 2025, em
concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 1052843-41.2020.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.130392/2020-10, e no que consta no processo nº 50500.082213/2020-31, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Expresso Adamantina Ltda., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para autorizar a operação da linha Campo Grande/MS - Brasília/DF, com as seções
indicadas no anexo desta Deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Fica conhecida as impugnações da Empresa Gontijo de Transportes S.A., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.,
CNPJ nº 76.080.738/0001-78, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas