CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, que entre si celebram o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas. O Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, representada neste ato pelo Secretário da Fazenda, Sr. Flávio Martins Sodre da Mota, e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das respectivas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças, doravante denominados ESTADOS, representados, neste ato, pelos seus titulares, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA A SEFAZ/PE e os ESTADOS prorrogam, por este convênio, o prazo de vigência do Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, conforme previsão constante da sua cláusula nona, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. CLÁUSULA SEGUNDA O ANEXO I - TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO (INCISO I DA CLÁUSULA SEGUNDA), do Convênio de Cooperação Técnica nº 1/23, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I TABELA DE RESSARCIMENTO, POR FAIXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO INCISO I DA CLÁUSULA SEGUNDA) . .FAIXA .Volume Anual de Emissão de GNRE (em mil) .ESTADOS .VALOR SEMESTRAL . .1 .Até 500 .AP, RR .R$ 2.033,12 . .2 .Acima de 500 até 707 .AC .R$ 2.874,84 . .3 .Acima de 707 até 1.000 . . . .4 .Acima de 1.000 até 1.414 .AM .R$ 5.749,67 . .5 .Acima de 1.414 até 2.000 .RO, TO .R$ 8.132,49 . .6 .Acima de 2.000 até 2.828 .MA, PB, PI, RN, SE .R$ 11.499,34 . .7 .Acima de 2.828 até 4.000 .MS .R$ 16.264,98 . .8 .Acima de 4.000 até 5.656 .AL, CE, DF, MT, PA .R$ 22.998,68 . .9 .Acima de 5.656 até 8.000 .PE .R$ 32.529,96 . .10 .Acima de 8.000 até 11.313 .GO .R$ 46.001,43 . .11 .Acima de 11.313 até 16.000 .BA, SC, PR, RS .R$ 65.059,92 . .12 .Acima de 16.000 até 22.627 . . . .13 .Acima de 22.627 até 32.000 .MG, RJ .R$ 130.119,94 * De acordo com os volumes medidos de abril de 2024 a março de 2025. (Fonte: Sefaz/PE)". CLÁUSULA TERCEIRA Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de a partir de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026. Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Jairo Soares Mariano. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/10/2025 a 21/10/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 1 - Processo nº: 10611.720818/2015-01 - Recorrente: M S MACHADO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.721115/2022-92 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.722525/2015-21 - Recorrente: M B AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.723014/2014-46 - Recorrente: CONSULTORIA EM PROJETOS LOGISTICOS - INCOPRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10711.724619/2014-54 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10711.724979/2014-56 - Recorrente: PORT TRADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 7 - Processo nº: 10880.909565/2013-72 - Recorrente: CAMBUCI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.987092/2021-54 - Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 9 - Processo nº: 10909.723049/2019-82 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.725446/2015-15 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.725895/2015-63 - Recorrente: ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 12 - Processo nº: 11128.725594/2015-30 - Recorrente: KERRY LOGISTICS DO BRASIL - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12154.766134/2022-36 - Recorrente: NELSON HEUSI LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 14 - Processo nº: 11128.723178/2015-05 - Recorrente: AGENCIA DE TURISMO E CARGAS AGUIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 15 - Processo nº: 13839.903752/2015-16 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13839.903753/2015-52 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13839.903754/2015-05 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13839.908696/2017-60 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13839.903750/2015-19 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13839.903751/2015-63 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 21 - Processo nº: 11128.725099/2015-21 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12266.721473/2015-05 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 23 - Processo nº: 13502.900322/2016-17 - Recorrente: CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 17090.720030/2022-91 - Recorrente: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 18470.905568/2022-61 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 26 - Processo nº: 11128.725237/2015-71 - Recorrente: DESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.725384/2015-41 - Recorrente: AGENCIA DE TURISMO E CARGAS AGUIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 28 - Processo nº: 10711.723760/2014-30 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11050.720102/2017-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11128.720686/2017-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.720751/2016-00 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.721707/2016-17 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.721837/2016-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.721980/2016-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.722178/2016-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.722542/2017-73 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.722676/2017-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.722915/2017-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11128.725800/2015-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12689.720517/2017-62 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12689.720540/2016-76 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12689.720601/2014-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12689.720721/2016-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12689.720760/2017-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.722916/2016-70 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.722954/2016-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.725647/2015-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11128.725768/2015-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 49 - Processo nº: 11128.726016/2015-11 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11128.726208/2015-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11131.720776/2017-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11613.720026/2016-51 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11684.720482/2014-04 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 12266.721142/2016-48 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12266.721143/2016-92 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12466.720013/2017-67 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 12466.720142/2016-74 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 12466.720594/2017-37 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12689.720223/2017-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12689.720387/2017-68 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12689.720854/2016-79 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12689.720855/2016-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 12689.720856/2017-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12689.721149/2015-16 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 12689.721546/2014-07 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.723537/2016-05 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.725450/2015-83 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11050.720101/2017-88 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/10/2025 a 23/10/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 1 - Processo nº: 10280.908051/2019-54 - Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 - Processo nº: 10730.901829/2018-78 - Recorrente: ENEL GREEN POWER EMILIANA EOLICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10746.903016/2018-43 - Recorrente: IRMAOS MEURER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10783.903939/2018-59 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10783.903940/2018-83 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10783.903941/2018-28 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10783.903942/2018-72 - Recorrente: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12448.907466/2018-03 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA & PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12448.907467/2018-40 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA & PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12448.907468/2018-94 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA & PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12448.907469/2018-39 - Recorrente: TOP DOWN CONSULTORIA & PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13888.907673/2018-33 - Recorrente: SAIPH SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CIRCUITOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 13 - Processo nº: 10166.723644/2016-14 - Recorrente: BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10166.905200/2019-30 - Recorrente: ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10469.900531/2019-79 - Recorrente: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10580.905373/2020-09 - Recorrente: HDG SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10675.902513/2019-96 - Recorrente: CALSENG SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10680.911726/2019-30 - Recorrente: FINLANDIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 19 - Processo nº: 10073.902609/2019-33 - Recorrente: PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10120.726723/2020-81 - Recorrente: HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10480.903030/2020-20 - Recorrente: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10480.903031/2020-74 - Recorrente: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RECIFE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10480.920796/2019-35 - Recorrente: CONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10540.900605/2021-81 - Recorrente: GERTEC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10855.902640/2021-91 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10855.902641/2021-36 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10925.903346/2019-10 - Recorrente: NILO TOZZO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10980.908338/2019-97 - Recorrente: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10980.908470/2019-07 - Recorrente: RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.909956/2019-54 - Recorrente: RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10983.915759/2019-44 - Recorrente: DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32-Processonº:19647.015429/2009-71-Recorrente:SPORTCLUBDORECIFE-EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 33 - Processo nº: 10680.920294/2021-72 - Recorrente: ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10783.903586/2018-97 - Recorrente: IGREJA BATISTA BETEL EM LARANJEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10830.902379/2019-93 - Recorrente: SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10880.651902/2016-70 - Recorrente: EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 37 - Processo nº: 11040.901900/2020-78 - Recorrente: MMS BRASIL COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11040.903954/2021-59 - Recorrente: MMS BRASIL COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 12448.909793/2020-14 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12448.920081/2019-12 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12448.921302/2019-61 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13502.901601/2015-17 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13502.903129/2019-81 - Recorrente: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13603.904799/2019-86 - Recorrente: KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 45 - Processo nº: 10880.902707/2020-08 - Recorrente: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.931220/2017-29 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.955778/2020-03 - Recorrente: BULLET PROMOCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10983.911826/2019-51 - Recorrente: APMT SERVICOS RETROPORTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.913941/2019-05 - Recorrente: STEMAC ENERGIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 12448.911884/2019-78 - Recorrente: INFLAMA ATIVACAO E ENTRETENIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 51 - Processo nº: 10510.903055/2020-29 - Recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10805.911819/2021-25 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10880.915969/2021-13 - Recorrente: AZBIL TELSTAR BRASIL CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10880.922766/2021-75 - Recorrente: AZBIL TELSTAR BRASIL CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10930.902775/2021-15 - Recorrente: AGRICUR DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10983.910425/2019-84 - Recorrente: ORSEGUPS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11020.909056/2019-28 - Recorrente: FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 12448.900564/2019-92 - Recorrente: ARACAJU SERVICOS AUXILIARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12448.908479/2019-72 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13839.912149/2019-41 - Recorrente: HEXIS CIENTIFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13896.902481/2020-56 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 62 - Processo nº: 18470.900535/2018-49 - Recorrente: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 63 - Processo nº: 10240.901331/2018-27 - Recorrente: FBX - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10580.900468/2021-17 - Recorrente: MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65-Processonº:10680.907820/2021-17-Recorrente:CLINICAMEDICAAGNUSDEI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10680.912479/2019-99 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10680.914679/2019-86 - Recorrente: IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10680.918232/2019-86 - Recorrente: SNC-LAVALIN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 09/10/2025