ACÓRDÃO Nº 7054/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7054/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação instaurada, em processo
apartado, em decorrência da constatação, nos processos de prestação de contas ordinárias
do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e do Serviço Social do Transporte
relativas ao exercício de 2015 (TCs 000.190/2017-9 e 000.189/2017-0, respectivamente), de
indícios de irregularidade na contratação, em 5.11.2014, de serviços advocatícios, por
inexigibilidade de licitação, do escritório Ferreira & Chagas Advogados.
Considerando que no item 9.3 do acórdão 5447/2025-1ª Câmara, este Tribunal,
dentre outras medidas, aplicou à Sra. Lucimar Silva Lopes Coutinho a multa prevista no art.
58, II, da Lei 8.443/1991 no valor de R$ 40.000,00;
Considerando a ocorrência de inexatidão material ante a ausência de
informação do CPF da Sra. Lucimar Silva Lopes Coutinho;
Considerando que a clara e inequívoca identificação dos responsáveis se faz
necessária para fins de cobrança judicial da dívida e atende ao disposto o no inciso I do art.
3º da Resolução 354/2023 desta Corte.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, quanto ao
processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em determinar o apostilamento do item 9.3 do acórdão 5447/2025-1ª
Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres
emitidos nos autos (peças 152 e 153), mantendo-se inalterados os demais termos do
referido acórdão:
Onde se lê: "9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 à Sra.
Lucimar Silva Lopes Coutinho, no valor de (...)";
Leia-se: "9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 à Sra.
Lucimar Silva Lopes Coutinho, CPF 289.***.***-72, no valor de (...)".
1. Processo TC-021.660/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Lucimar Silva Lopes Coutinho (289.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
Conselho Nacional.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: Vinícius Barros Rezende (OAB/RJ 106.790),
representando Ferreira e Chagas Advogados; Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB/AM
5.373), representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Abel Batista de
Santana Filho (OAB/DF 59.828), Juliana Andrade Litaiff (OAB/DF 44.123) e outros,
representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional;
Rodrigo Octavio Portolan de Sousa (OAB/DF 31.646), Thainá Balbi Rodrigues (OAB/DF
69.702) e outros, representando Nicole Carvalho Goulart.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.