PORTARIA IPHAN Nº 519, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA IPHAN Nº 519, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Efetivar a permuta entre Função Comissionada
Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo -
CCE, de mesmo nível e categoria, da Estrutura
Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada
pelo Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e
suas alterações e o Decreto nº 12.469, de 23 de
maio de 2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do
Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, que dispõe sobre a
estrutura regimental do Iphan, a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, considerando a Portaria
Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, bem como
o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o contido no Processo
Administrativo SEI n.º 01450.009800/2025-17, resolve:
Art. 1º Efetivar a permuta do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10,
UORG 583, de Coordenador Administrativo, da Superintendência do Iphan no estado do
Pará, pela Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, UORG 572, de Coordenador
Técnico, da Superintendência do Iphan no estado da Bahia.
Art. 2º A permuta definida nesta Portaria deverá ser refletida no regimento
interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste
Instituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEANDRO GRASS
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.064, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organização Militar do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa nº 15/MD, de
23 de fevereiro de 2016, do art. 71 da ICA n° 83-1/2024, e considerando o que consta do
Processo nº 67606.000298/2025-76, resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo
Destacamento de Controle do Espaço Aéreo do Pico do Couto (DTCEA-PCO), na extensão
dos Tombos RJ.051-001, RJ.051-002, RJ.051-003, RJ.051-004, RJ.048-001, RJ.048-002,
RJ.048-003, RJ.048-004, RJ.048-005 e RJ.048-006, com área total de 829.766m², situado na
cidade de Petrópolis, Estado do Estado do Rio de Janeiro, administrados pelo Comando da
Aeronáutica.
Parágrafo único. O DTCEA-PCO tem como missão manter operacionais os
sistemas que dão suporte à manutenção da integridade e da soberania do espaço aéreo
brasileiro, na sua respectiva área de jurisdição, apoiando as atividades do CINDACTA I.
Art. 2° Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas
ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no Art. 1°, deverão
observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.674/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA QUERÊNCIA AGROER, situado no Município de Paranatinga, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900319/2025-46. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.675/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto PROVANCE, situado no Município de São Pedro do Paraná, no Estado do Paraná - PR.
Processo nº 67613.900827/2025-44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.676/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA FIBRA AGRO, situado no Município de Itaúba, no Estado de Mato Grosso
- MT. Processo nº 67615.900172/2025-94. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.677/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção do Plano Diretor (PDIR) para o
Aeródromo SANTA MARIA, situado no Município de Aracaju, no Estado de Sergipe - SE.
Processo nº 67614.900554/2025-28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.678/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano
de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo NACIONAL
DE AVIAÇÃO, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº
67612.900925/2025-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.679/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SÃO JOSÉ DO PIQUIRI, situado no Município de Barão de Melgaço, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900307/2025-11. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 1.680/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano
de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo de
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, situado no Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do
Espírito Santo - ES. Processo nº 67613.900708/2024-19. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.681/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto ARMANI / CASA RESIDENCES BY EMBRAED, situado no Município de Balneário
Camboriú, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900804/2025-30. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.682/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto FAZENDA ÁGUA DOCE, situado no Município de Vargem Bonita, no Estado de Santa
Catarina - SC. Processo nº 67613.900205/2025-16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.683/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA ARARAS, situado no Município de Três Marias, no Estado de Minas
Gerais - MG. Processo nº 67612.901337/2025-75. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.684/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano
de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo BAURU,
situado no Município de Bauru, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67612.900800/2023-
08. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.685/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo GOSTOSO, situado no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte -
RN. Processo nº 67614.900262/2024-12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.686/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto CORDEIRO BIAS FORTES, situado no Município de Curvelo, no Estado de Minas
Gerais - MG. Processo nº 67612.901359/2025-35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR