ACÓRDÃO Nº 6951/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6951/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.043/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessada: Ângela Maria Cristina Uchoa de Abreu Branco (117.***.***-91).
3.1. Embargante: Ângela Maria Cristina Uchoa de Abreu Branco
(117.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Thaís Lopes Machado (46.342/OAB-DF), Leandro
Madureira Silva (24.298/OAB-DF) e outros, representando a embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por
Ângela Maria Cristina Uchoa de Abreu Branco ao Acórdão 8.756/2024-TCU-1ª Câmara,
que manteve a decisão pela ilegalidade do seu ato de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6951-35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.