PORTARIA MJSP Nº 1.040, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA MJSP Nº 1.040, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, a Escola Nacional de Acesso à
Justiça - Enaju e revoga a Portaria MJSP nº 863, de
28 de novembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista os arts. 40 e 41 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023,
e o que consta no Processo Administrativo nº 08550.000547/2025-57, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a
Escola Nacional de Acesso à Justiça - Enaju, iniciativa institucional de formação continuada
e promoção de direitos e acesso à informação, por meio da educação a distância.
Art. 2º São objetivos da Enaju:
I - ampliar o acesso à justiça por meio da educação em direitos e do
empoderamento jurídico comunitário;
II - estruturar e manter plataforma digital pública, gratuita e acessível, de
cursos e materiais de capacitação cidadã;
III - articular a criação de núcleos locais de acesso à plataforma virtual em
parceria com universidades, centros de formação, Poder Público local, organizações da
sociedade civil e órgãos do sistema de justiça, para ampliação do acesso aos serviços
digitais;
IV - desenvolver e difundir metodologias populares, tecnologias sociais e
conteúdos pedagógicos em direitos;
V - realizar diagnósticos participativos sobre barreiras ao acesso à justiça e
demandas de informação da população; e
VI - estimular a articulação entre sistema de justiça, Poder Público e sociedade
civil, fortalecendo a cidadania e a prevenção de conflitos.
Art. 3º Compete à Enaju:
I - formar, capacitar e difundir conhecimento junto a lideranças populares,
servidores públicos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e sistema de
justiça;
II - manter cadastro de instrutores, parceiros institucionais e núcleos regionais
vinculados à Enaju;
III - organizar banco de dados de materiais pedagógicos, boas práticas e
experiências de acesso à justiça; e
IV - promover intercâmbio acadêmico e institucional, nacional e internacional,
sobre educação em direitos e acesso à justiça.
Art. 4º A execução das atividades da Enaju será realizada por meio de parcerias
voluntárias e relações institucionais, envolvendo órgãos e entidades da administração
pública em todos os níveis federativos, instituições de ensino, organizações da sociedade
civil e organismos internacionais, respeitada a legislação vigente e a disponibilidade
orçamentária.
Art. 5º A Secretaria Nacional de Acesso à Justiça será responsável pela gestão
organizacional e pedagógica da Enaju, cabendo-lhe a articulação institucional e a gestão
das parcerias necessárias para a execução dos cursos.
Art. 6º Fica criado, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, o
Comitê Pedagógico da Enaju, com a finalidade de viabilizar a participação das instituições
parceiras na definição e no planejamento dos cursos disponibilizados, cuja organização e
funcionamento serão regulamentados em ato da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça.
Art. 7º Fica revogada a Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando
o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de
junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537,
de 4 de julho de 2017, resolve:
Nº 2.332 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social COMPANHIA DO
INTÉRPRETE, com sede em RIO BRANCO - AC, inscrita no CNPJ sob o nº
13.423.895/0001-19, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
828/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33152127). Processo SEI/MJ nº
08071.000824/2025-14.
Nº 2.333 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BRAVOS
PROTETORES DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no
CNPJ sob o nº 12.499.196/0001-90, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da
Nota Técnica nº 831/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33161473). Processo
SEI/MJ nº 08071.000621/2025-28.
Nº 2.337 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
FÁBRICA DE ALQUIMIA, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.518.667/0001-79, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
833/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33165333). Processo SEI/MJ nº
08071.000827/2025-58
Nº 2.353 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇAO TRE
INVESTINDO COM CAUSA, com sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº
34.545.132/0001-10, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
840/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33190605). Processo SEI/MJ
nº08071.000846/2025-84.
Nº 2.359 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO
ACOLHEDOR VISÃO E INCLUSÃO - IAVI, com sede em SÃO JOSÉ - SC, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.348.359/0001-05, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 844/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33199461). Processo
SEI/MJ nº 08071.001178/2024-21.
Nº 2.365 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO DE
APOIO A FACULDADE DE DIREITO DA UERJ, com sede em RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita
no CNPJ sob o nº 28.534.711/0001-65, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°,
da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da
Nota Técnica nº842/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33193349). Processo
SEI/MJ nº 08071.000576/2025-10.
Nº 2.366 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por
meio do DESPACHO Nº 2351/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33192839),
conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO PROJETO
SOCIAL CHARIS, com sede em ALEGRE - ES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.720.637/0001-
16, para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada
nos termos do Despacho nº 2210/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32947806),
publicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro, Seção 1, Página 67. Processo
SEI/MJ nº 08084.004983/2025-49.
Nº 2.367 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO CASA DO
CERRADO, com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.336.705/0001-84,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº841/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (33191625). Processo SEI/MJ nº 08071.000040/2025-96.
Nº 2.368 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CINTURÃO
INTELIGENTE ASSOCIAÇÃO, com sede em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 47.258.882/0001-53, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da
Nota Técnica nº 848/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33207624). Processo
SEI/MJ nº 08071.000757/2025-38
Nº 2.369 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social CRIANÇA
SEGURA SAFE KIDS BRASIL, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
04.941.442/0001-93, conforme Nota Técnica nº 849/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (33209529). Processo SEI/MJ nº 08071.000866/2025-55
Nº 2.371 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CANELA
DE EMA, com sede em GOIANIA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 56.094.827/0001-66,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 855/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (33221146). Processo SEI/MJ nº08071.000895/2025-17.
Nº 2.372 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE
GERACAO DE TECNOLOGIA DO CONHECIMENTO, com sede em FLORIANOPOLIS - SC,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.964.959/0001-23, nos termos do que estabelece o art. 1°,
§2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito
da Nota Técnica nº 856/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33221754).
Processo SEI/MJ nº 08071.000909/2025-01.
Nº 2.383 - Manter a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), proferida por meio do
Despacho (33141755) nº 2308/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS, de 24/09/2025,
publicado no Diário Oficial da União em 30/09/2025, Seção 1, página 204 (33199296).,
da entidade social ASSOCIACAO MORADORES CONJUNTO FRONTEIRA E ADJACENCIAS,
com sede em SAO JOAO DE MERITI - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28.454.510/0001-
58, conforme Despacho nº2374/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS(33231602).
Processo 08071.000516/2025-99.
Nº 2.385 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
INSTITUTO YDUQS, com sede em Rio de Janeiro - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº
43.0006.627/0001-62, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 2338/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (33169708). Por oportuno, atenta-se
no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar Recurso administrativo. Processo SEI/MJ nº
08071.000913/2025-61.
Nº 2.402 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
ORQUESTRA PARASINFONICA DO ESTADO DE SAO PAULO - ASSOCIAÇÃO OPESP, com
sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 45.959.365/0001-86, nos termos
do que estabelece o artigo 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 873/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (33264246). Processo SEI/MJ nº 08071.000690/2025-31.
Nº 2.407 - Reconsiderar a decisão de indeferimento proferida por meio do Despacho
nº 1623/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS, de 22 de julho de 2025, publicado no Diário
Oficial da União em 24 de julho de 2025, Seção 1, página 64, e tornar público o
DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), da entidade social SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
BICHO FELIZ DE GARIBALDI, com sede em GARIBALDI - RS, inscrita no CNPJ sob o nº
15.546.041/0001-55, conforme Nota Técnica nº 875/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (33266167). Processo SEI/MJ nº 08071.000938/2024-83
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Código: 660.611
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561441/2024.
Interessado: EVELYNE MERVIL GUSTAVE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente foi notificada e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os
requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 655.106
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557308/2024.
Interessado: JUAN MANUEL CHACON SUAREZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
o requerente não certidão de antecedentes criminais emitida pelas Justiças Federal e
Estadual dos locais onde residiu após completar a maioridade civil, comprovante de
residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020, e, portanto, não atende à
exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 654.547
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556982/2024.
Interessado: JUSCELINA VERONICA BISI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 233, inciso II, c/c Art. 234, inciso II, do Decreto 9.199/2017.
Código: 654.464
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556940/2024.
Interessado: ADRIAN ADOLF KRETZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
requerente não apresentou: Certidão de antecedentes criminais emitida pelas Justiças
Federal e Estadual; Comprovante de residência. Além destas inconformidades o
requerente não se enquadra nesta modalidade de naturalização, pois não é detentor de
naturalização provisória e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 654.002
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556699/2024.
Interessado: ARMANDO PAULO MIRANDA UIME.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;
Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 653.993
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556690/2024.
Interessado: LUDY ANA GARCIA MASSAMBA UIME.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;
Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 653.587
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556446/2024.
Interessado: WICHARLY CHARLES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos Incisos II, III e IV do art. 65
da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, IV e V do art.234, do Decreto 9.199/2017, dos
arts. 5º, 7º, § 2º, 56, e itens 3, 5, 6 e 8, do anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 653.326
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556316/2024.
Interessado: MAMADOU DIOP.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
o requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de
quatro anos, a declaração de prova presencial e, portanto, não atende à exigência contida
no art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017
Código: 653.257
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556274/2024.
Interessado: JONNY BURGA SANCHEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
o requerente não apresentou o documento de viagem completo, a certidão de
antecedente Criminal Estadual e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017
Código: 653.235
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556261/2024.
Interessado: RAUL GRACIANO LINHARES SANTIMANO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; 239,
inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Itens 6 e 8, Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 653.130
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556196/2024.
Interessado: OMAR EL AMRANI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;
Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 652.829
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556006/2024.
Interessado: BABAYE GADIO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente não apresentou: Comprovante
de residência; Documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa (com avaliação
presencial) e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, incisos II e III da Lei nº 13.445/2017.
Código: 652.801
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0555987/2024.
Interessado: YOUSSEF BANKALIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
o requerente apresentou a documentação de praxe, porém não é possuidor de
naturalização provisória e não cumpre os requisitos necessários para a obtenção da
naturalização definitiva conforme ART. 246º DO DECRETO N°9.199, DE 20 DE NOVEMBRO
DE 2017 e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 652.399
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0555587/2024.
Interessado: HANS FERRY DIEU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por
descumprimento do Art.65 da Lei nº 13.445/2017, do Art. 221 do Decreto 9.199/2027,
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Anexo
I da Portaria 623/2020.
Código: 650.428
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0554185/2024.
Interessado: ROBERTO JOSÉ GUERRERO NIETO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
o requerente não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 650.004
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553891/2024.
Interessado: ELVA RIVERO ESCALANTE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art.
239, incisos II, III, do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo II, itens 6, 8, 9 da Portaria
623/2020.
Código: 649.690
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553644/2024.
Interessado: SILIEN DESILUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
o/a requerente, apesar de devidamente notificado pela autoridade policial, não
apresentou: Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas; Certidão
de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal (TRF-4). Além destas
inconformidades o requerente não possui tempo de residência indeterminada de 4 anos,
imediatamente anteriores ao pedido de naturalização, conforme art. 221 do Decreto
9199/17, para solicitar naturalização e, portanto, não atende à exigência contida no art.
65, inciso (s) II e IV da Lei nº 13.445/2017.
Código: 649.640
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553613/2024.
Interessado: MERLANDA JEAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
a requerente, apesar de devidamente notificado pela autoridade policial, não apresentou
a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual (TJSC); Certidão de
Antecedentes do País e Origem devidamente traduzido e legalizado e, portanto, não
atende à exigência contida no art. 65, incisos IV da Lei nº 13.445/2017, inciso IV e V do
art. 234 do decreto 9199/2017 e itens 5 e 6 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 649.514
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553519/2024.
Interessado: CARMEN LLANET RANA LOPEZ CHAVEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que
a requerente não apresentou: Comprovante de residência. Além desta inconformidade a
requerente não possui tempo de residência indeterminada de 4 anos, imediatamente
anteriores ao pedido de naturalização, conforme art. 221 do Decreto 9199/17, para
solicitar naturalização e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 648.822
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553094/2024.
Interessado: AROUB AL SHARA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº
13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria623/2020.
Código: 648.651
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0552998/2024.
Interessado: THAMA PETIOTE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 4, 5 e 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 648.626
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0552981/2024.
Interessado: ANA LUZ EDNA RIANO HEREDIA.