ACÓRDÃO Nº 6994/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6994/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992,
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno, art. 143, inciso II, e a
Resolução 353/2023, art. 7º, inciso I, em determinar o registro dos atos de concessão
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos
de interesse dos srs. Gélio Felix de Brito e Gilso de Andrade:
1. Processo TC-011.495/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Gélio Felix de Brito (391.***.***-87); Gilso de Andrade
(328.***.***-04); José Carlos de Campos Filho (103.***.***-91); José da Silva Carvalho
(257.***.***-72); Roberto Augusto Lopes Goncale (630.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que reinstrua o processo relativamente aos
beneficiários Gélio Felix de Brito e Gilso de Andrade e:
1.7.1.1. esclareça a natureza da vantagem judicial remanescente no
contracheque do sr. Gélio Felix de Brito, de modo a explicitar se guarda relação com
alguma daquelas constantes do ato encaminhado;
1.7.1.2. verifique se os proventos de aposentadoria pagos ao sr. Gilso de
Andrade em algum momento refletiram o fundamento legal do ato (art. 20 da Emenda
Constitucional 103/2019 e paridade em relação à remuneração do servidor ativo).