ACÓRDÃO Nº 2278/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2278/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.260/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Material e Patrimonio Ministério da
Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (38290/OAB-DF)
e Bruno de Siqueira Pereira (20601/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, sobre irregularidades
no Pregão Eletrônico 13/2017, sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Material
e Patrimônio do Ministério da Saúde, para serviços de manutenção em datacenters e
ambientes de segurança localizados no Rio de Janeiro/RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo sr. Leonardo Rosário
de Alcântara;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo sr. Flávio Ferreira dos
Santos;
9.4. aplicar ao Sr. Flávio Ferreira dos Santos a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
60.000,00, fixando prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida;
9.6. considerar grave as condutas praticadas e inabilitar o Sr. Flávio Ferreira
dos Santos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo período de 8 anos, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.7. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º,
e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.8. encaminhar cópia da deliberação aos responsáveis; e
9.9. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 39/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2278-
39/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.