ACÓRDÃO Nº 6963/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6963/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.563/2024-0.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.
3. Interessadas: Emanuele Damico Fernandes de Brito, CPF 044.***.***-76;
Juliene D Amico Fernandes de Brito, CPF 021.***.***-38.
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de reversão da pensão militar
instituída por Manuel Cavalcante de Brito em favor de Emanuele Damico Fernandes de
Brito e Juliene D Amico Fernandes de Brito (ato nº 48596/2023), nos termos do § 1º do
art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU
377/2025;
9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os
termos deste acórdão.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6963-
35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.