ACÓRDÃO Nº 6989/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6989/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "c", e 202,
incisos I e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as
medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
considerar revéis o Município de Alto Longá/PI e o responsável Henrique
Cesar Saraiva de Area Leão Costa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de Alto
Longá/PI efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta bancária
específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do
Fundef do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem incidência de
juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .05/07/2018 .129.990,50
dar ciência ao Município de Alto Longá/PI que o recolhimento tempestivo da
quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação
àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Alto Longá/PI e ao
responsável Henrique Cesar Saraiva de Area Leão Costa, para ciência.
1. Processo TC-021.729/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Henrique Cesar Saraiva de Area Leao Costa (239.503.823-
72); Prefeitura Municipal de Alto Longá - PI (06.554.323/0001-03).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Longá - PI.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.