RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.127, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.127, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Define medidas de aperfeiçoamento na governança
do FGTS
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, resolve:
Art. 1º Solicitar, sem prejuízo de avaliação da Controladoria-Geral da União -
CGU, que o Tribunal de Contas da União - TCU realize auditoria específica no
reprocessamento de taxas médias ponderadas das operações de Habitação (2016-2023).
Art. 2º Estabelecer que o Agente Operador deverá apresentar, até 31 de
dezembro de 2025, plano de ação para aperfeiçoar os normativos, rotinas, contratos e
sistemas para identificar e mensurar melhor os riscos nos controles das operações junto
aos agentes financeiros.
Art. 3º Caso o Agente Operador realize ajustes operacionais com reflexos
contábeis que se refiram, inclusive aos exercícios anteriores, e que impactem ou
modifiquem as Demonstrações Financeiras e o Patrimônio Líquido do Fundo deverá ser
observado os seguintes procedimentos:
I - Para ajustes com impacto igual ou inferior a 0,5% (cinco décimos por cento)
do Patrimônio Líquido, por competência, considerando como base o último valor aprovado
pelo Conselho nas Demonstrações Financeiras, o Agente Operador poderá realizar os
ajustes necessários e deverá informar imediatamente o ocorrido ao Conselho Curador, por
meio da Secretaria Executiva, o qual poderá adotar providências cabíveis para correção
desses atos.
II - Para ajustes com impacto superior ao limite definido no inciso I, o Agente
Operador deverá encaminhar relatório técnico detalhado à Secretaria Executiva para
deliberação prévia do Conselho Curador do FGTS. A reapresentação das Demonstrações
Financeiras, quando necessário, somente poderá ocorrer após a devida aprovação pelo
colegiado.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho