ACÓRDÃO Nº 6955/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6955/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.771/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessado: Misael José de Farias (071.***.***-15).
3.1. Embargante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
(02.566.224/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) ao Acórdão 3.687/2025, que negou
provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.489/2025, ambos da
1ª Câmara, este pela ilegalidade do ato de aposentadoria a Misael José de Farias e
negativa de registrá-lo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, com efeito infringente, de modo a esclarecer ao Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região que:
9.1.1. em face de decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1005636-
12.2021.4.01.3400, em vigor, deverá ser facultado a Misael José de Farias optar, entre
as vantagens opção e quintos/décimos, por aquela que lhe parecer mais
conveniente;
9.1.2. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial, e recaindo
a escolha sobre a vantagem opção, os valores percebidos a esse título a partir da
presente deliberação deverão ser restituídos ao erário, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990.
9.2. informar ao embargante o conteúdo desta deliberação.
10. Ata n° 35/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6955-35/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.