ACÓRDÃO Nº 7044/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7044/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Talita Ferreira Amado,
ex-bolsista de doutorado pleno no exterior (Termo de compromisso 202116/2014-0), em
razão da ausência de comprovação do cumprimento do período de interstício no Brasil.
Considerando que o CNPq instaurou a TCE em 3/12/2024, e durante o curso do
processo, a ex-bolsista apresentou a proposta de repactuação de obrigações que culminou
com a celebração do Termo de Novação, em 12/8/2025, cuja documentação
comprobatória composta de parecer jurídico, despacho de aprovação, deliberação da DEX
e o termo assinado foi juntada aos autos à peça 52;
considerando que, nos termos da o art. 2º, inciso I, da Portaria CNPq
1594/2023, a celebração do Termo de Novação implica a substituição da obrigação original
da bolsista de cumprir o período de interstício por novas obrigações validamente
assumidas perante o órgão concedente, extinguindo, portanto, a irregularidade
inicialmente apontada;
considerando que uma vez celebrada a novação, não subsiste mais o
pressuposto de dano ou indício de dano que motivou a instauração da TCE, pois a
irregularidade foi superada por meio de solução administrativa válida o que leva à
aplicação do art. 212 do Regimento Interno do TCU com o consequente arquivamento sem
julgamento do mérito;
considerando que o arquivamento não configura renúncia ao controle pelo
Tribunal e, caso a bolsista não cumpra as novas obrigações, o CNPq deverá instaurar novo
processo administrativo de cobrança conforme previsto no artigo 27 da Portaria CNPq
1.594/2023, e, se necessário, nova TCE;
considerando as manifestações convergentes da AudTCE e do Ministério Público
junto ao TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no arts. 143, V, "a" e art. 212, ambos do RITCU, e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
9.1. arquivar estes autos, sem julgamento de mérito, em razão da ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. informar o conteúdo desta decisão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à responsável.
1. Processo TC-011.180/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Talita Ferreira Amado (020.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.